Uma proposta enviada à Câmara de Vereadores de Joinville nesta segunda-feira (19) prevê novas condições para quitar dívidas municipais. No pagamento à vista, o projeto oferece redução de 100% dos juros e multas e de 60% da Selic, sem alterar o valor principal do débito.
O Programa de Regularização Fiscal ainda depende da análise do Legislativo. As condições anunciadas fazem parte do projeto de lei e não representam um programa já aberto para adesão.
Quais dívidas estão na proposta
Segundo a Prefeitura, o texto abrange débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Secretaria da Fazenda vencidos até 9 de outubro de 2026. Inclui valores inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial.
Também está previsto parcelamento em até 60 vezes. Os incentivos variam conforme o prazo escolhido, com descontos maiores para quem pagar em menos parcelas. O comunicado não apresenta a tabela completa dessas faixas.
A administração municipal estima um aumento de cerca de R$ 1,4 milhão na receita ainda em 2026 com a medida. Trata-se de uma previsão da Prefeitura.
Exceções e próximos passos
Ficam fora da proposta multas aplicadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, penalidades decorrentes de improbidade administrativa e da legislação anticorrupção e débitos de caráter indenizatório ao erário, judiciais ou não.
O projeto seguirá a tramitação na Câmara. A eventual abertura do programa dependerá das etapas de aprovação e formalização das regras.
Com informações da Prefeitura de Joinville. Foto: Divulgação/Prefeitura de Joinville.
